Categoria: Cannabis

• Numa decisão histórica, os juízes privilegiaram a liberdade individual aos danos à saúde
• Brasil entra na discussão mundial sobre a legalização do uso de drogas

O México rompeu com seu passado. A Suprema Corte de Justiça da Nação abriu as portas para a legalização da maconha para uso recreativo e sem fins lucrativos.

A histórica decisão é um passo gigantesco para um país que durante anos combateu o tráfico de drogas a sangue e fogo. Novamente, como havia acontecido com o casamento gay, foram os juízes que tomaram a iniciativa frente a uma opinião pública esmagadoramente contrária e partidos hesitantes. Neste caso, os magistrados privilegiaram a liberdade individual aos danos à saúde. E, embora a decisão circunscreva a autorização para o consumo, o cultivo e a posse aos pleiteantes, uma espécie de clube de fumantes, na prática coloca em marcha o mecanismo para uma legalização geral. Para tal reviravolta foram determinantes os progressos registrados nos Estados Unidos, mas também uma estratégia jurídica concebida para esse fim.

O acórdão da Primeira Seção da Suprema Corte é resultado de um recurso apresentado pela Sociedade Mexicana de Autoconsumo Responsável e Tolerante, uma ONG fundada em 2013 com o objetivo de forçar o debate pela via jurídica. O primeiro passo foi pedir autorização à Secretaria da Saúde. Como o consumo está tecnicamente despenalizado no México, a ONG centrou sua petição nas atividades correlatas: desde a semeadura até a preparação, o transporte e a posse. Tudo isso com fins recreativos, sem qualquer ânimo de lucro. A proposta foi rejeitada pela Administração, alegando que violava as leis de saúde pública. Foi quando a bola passou ao campo judicial e os litigantes fizeram sucessivos recursos de amparo até chegar à Suprema Corte.

Nessa escalada, brandiram como principal argumento o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, protegido pela Constituição mexicana. As negativas se sucederam até que o caso caiu nas mãos do juiz Arturo Zaldívar. Considerado um dos juízes mais progressistas da Suprema Corte, esse ex-advogado e professor aprovou a petição e decidiu defender a legalização da maconha diante de seus quatro colegas da Primeira Seção, conhecida por ter apoiado o casamento homossexual. Sua proposta, em termos gerais, se baseia em que o risco da maconha para a saúde é menor ou semelhante ao do tabaco, e que sua proibição, portanto, é desproporcionada em relação ao direito constitucional à autonomia individual.

A autorização não é um cheque em branco. Os benefícios da decisão se limitam aos peticionários. Mas abre caminho para que outros cidadãos possam tomar o mesmo rumo. E essa abertura introduz, na prática, um elemento libertador na legislação. “A qualquer um que pedir, será preciso conceder o direito ao consumo com fins recreativos e sem ânimo de lucro”, diz um dos promotores. Com essa válvula de escape, de acordo com especialistas, é difícil que em poucos anos as restrições não sejam derrubadas e, como já aconteceu em quatro estados norte-americanos, se amplie o perímetro legal do consumo. Segundo produtor mundial de maconha, o México entrará então em um novo ciclo e terá que rever um regime punitivo extremamente severo com tudo o que se relaciona à maconha e que encheu as prisões de milhares de consumidores.

No campo imediato, a reação dos partidos ainda se faz esperar. Nenhum deles se opôs taxativamente à legalização. Mas a rejeição mostrada pelas pesquisas, com 70% de desaprovação, os levou a adotar muita cautela em sua maneira de enfocar a questão. Somente o PRD, a força hegemônica da esquerda, defendeu um ponto final ao “paradigma punitivo” e apostou na liberalização imediata. O PRI (no Governo) e o Morena pediram uma consulta pública e o PAN, de direita, limitou-se a propor um debate. Nessa área cinzenta, até mesmo a Igreja mostrou uma inusual frouxidão e, sem se declarar a favor ou contra, pediu uma análise desapaixonada do caso.

Essa aparente frieza influencia a percepção de que os anos de luta contra o crime organizado não trouxeram progressos significativos. Por outro lado, a loucura da violência ligada ao tráfico de drogas e a guerra extenuante contra os cartéis, que fizeram 80.000 mortos e 20.000 desaparecidos, enfraqueceram os argumentos dos desfavoráveis à regulamentação. Consciente disto, durante os debates, os partidários não deixaram de lembrar que a legalização significa um golpe para as finanças dos traficantes e uma possível redução da violência do varejo do tráfico de drogas, a mais próxima do cidadão. “O pior que pode acontecer com uma substância perigosa é que o Estado abdique de sua responsabilidade e deixe seu controle nas mãos do crime organizado”, explica Armando Santacruz, um dos vencedores da batalha legal.

Fonte: [ EL PAIS ]